AREsp 1892196 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e tendo a parte regularizado apenas a representação, o preparo do recurso especial não foi devidamente realizado, incide a Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino,...

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Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento
  2. 2 regularização apenas da representação processual e não do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e tendo a parte regularizado apenas a representação, o preparo do recurso especial não foi devidamente realizado, incide a Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.