AREsp 1909054 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, uma vez que não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, considerados insuficientes), aplicando-se a súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: LUIS PAULO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS PAULO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 mera juntada de comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  3. 3 extrato bancário não é documento hábil para comprovar o recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, uma vez que não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, considerados insuficientes), aplicando-se a súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.