AREsp 1865660 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDRE DA SILVA CORREIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo JUSTIÇA MILITAR EM SÃO PAULO, assim resumido: POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO SOBRE OS MESMOS FATOS - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL PENAL E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO CITADO ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE TORNARIAM NULA A SANÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA -DECISÃO AMPARADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REPRIMENDA DISCIPLINAR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL -LEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR SE AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER -RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º da Lei n. 9.784/99; e 33 e 35 da Lei Complementar estadual n. 893/01 no que concerne à indevida punição de demissão aplicada em processo administrativo com inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Não se discute aqui, Excelências, o mérito da decisão administrativa, e sim, o grau de sua aplicação, o que no caso em questão, foge totalmente do razoável para a conduta imposta ao recorrente. Como exaustivamente destacado nas instâncias inferiores, as acusações que recaíram sobre o recorrente nunca existiram, tanto é verdade Excelências, que o Inquérito Policial Militar de fundo, que apurou a conduta do Recorrente, restou ARQUIVADO, sendo certo que a discussão a respeito da apuração de um mesmo fato em esferas distintas - v. g. cível, administrativa e penal - e a repercussão das decisões levadas a efeito em cada uma delas, respectivamente, nas demais, se discute há muito tempo. O ordenamento jurídico pátrio, por motivos óbvios, estabeleceu-se como norte orientador a ação penal, de modo que, em regra, uma sentença condenatória ou absolutória calcada na inexistência do fato, ou na negativa de autoria repercute de modo vinculante perante as demais esferas. .. Não obstante, o ponto controvertido aqui é se uma vez afastada a suposta prática delitiva, subsistiria elementos suficientes para excluir o recorrente da corporação em decorrência de supostas faltas disciplinares residuais. .. Nesse sentido, em relação a suposta falta residual consistente em faltar com a verdade sobre os fatos para esquivar-se da verdade real, importante destacar que o recorrente não pode ser punido por negar-se a produzir provas em seu desfavor". Além disso, em decorrência de seu sacrossanto direito à ampla defesa, ao exercer sua autodefesa, pode narrar inverdades, no intuito de fugir à incriminação, de acordo com a normativa constitucional vigente. .. Não bastasse o acima aduzido, não ficou demonstrado nos autos do processo administrativo nenhuma inverdade. Nesse ponto, para melhor compreensão da questão, necessário analisar o depoimento do recorrente durante o trâmite do processo administrativo. .. a versão do recorrente NÃO foi desmentida por nenhuma prova nos autos, pelo contrário, é corroborada pelo laudo pericial acostado junto ao IPM (doc. 9 anexado à exordial de ID nº 172084 / 172086 - fls. 160/170). .. Excelências, embora o arquivamento do IPM correlato não possua o fundamento jurídico necessário para, necessariamente, repercutir junto a esfera administrativa, o arquivamento do mesmo demonstra de forma cabal a completa ausência de elementos probatórios fundamentais para alicerçar uma decisão administrativa de tamanha gravidade, até porque a alegação de ter o recorrente mentido não passa de uma mera ilação, uma conjectura da autoridade que se viu sem provas para condenar e mesmo assim decidiu expulsá-lo da corporação. .. Nesse cenário, pergunta-se: como o recorrente poderia evitar ser vítima de um crime fora de seu horário de serviço ! Nesse ponto, a punição mostra-se desarrazoada e desproporcional, pois atribuiu ao recorrente a responsabilidade por fatos que estão acima de seu controle (fls. 1242/1249). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; e AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto à alegação de que a acusação não pode prosperar baseada unicamente na palavra da testemunha protegida sem que haja outro elemento probatório, segundo consta dos autos não são apenas as palavras da testemunha "Alfa" que contradizem a versão apresentada pelo ora apelante, uma vez que a própria dinâmica do ocorrido apurada nos autos revela que o Soldado PM André da Silva Correia mentiu sobre o desenrolar dos fatos. Para tanto, temos o Laudo Pericial nº 01/030/57.632/2011, constando do ID 242239 - pág. 07/08, realizado no local dos fatos indicado pela testemunha "Alfa" - Rua Mocambos, 104, Jardim Elba, onde teria ocorrido a troca de tiros entre o acusado e os traficantes locais que acabaram por roubar a arma de fogo portada pelo mesmo, a pistola marca Taurus, modelo PT24/7, nº SAY25309, pertencente ao patrimônio da Polícia Militar. Conforme referido laudo pericial, foram localizados no local onde realmente ocorreram os fatos, e não naquele desconhecido indicado pelo acusado, "..09 (nove) estojos de arma de fogo picotados e vazios, da arma CBC do calibre nominal .40 S&W, estando 02 (duas) com ". numeração AAY68 e 07 (sete) COM NUMERAÇÃO ACD60 .. Isso, ainda, aliado ao fato de que a viatura M-19305, composta pelo Sd PM Jeovanio Márcio Pinheiro e pelo Sd PM Josué da Silva, atendeu ocorrência de desinteligência com disparos de arma de fogo irradiada pelo COPOM, na Rua Mocambos, local este onde foram localizados os nove estojos de munição calibre .40, e local onde, de fato, ficou evidenciado que o Sd PM André da Silva Correia foi atingido por disparos de arma de fogo e teve seu armamento subtraído. .. Diversamente do alegado pelo combativo Defensor não há prova nos autos que corrobore a versão apresentada pelo apelante, ao contrário, sua versão é refutada pelas demais provas angariadas aos autos, inclusive os laudos periciais juntados no inquérito policial militar conforme anteriormente já citado, sendo que o único elemento probatório que há de sua versão falaciosa, é a sua palavra. .. Constatado que a autoridade administrativa não discrepou do apurado no processo administrativo disciplinar e havendo a exposição de argumentos suficientes para amparar a sanção aplicada, que foi imposta dentro dos limites da discricionariedade que lhe é atribuída por lei, não há como pretender agora nulificá-la (fls. 1071/1075). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.