AREsp 1866260 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MOACIR GAMA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIOACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO. Quanto à controvérsia susciada, alega violação dos arts. 42 e 86 da Lei n. 8.213/1991 no que concerne à necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em razão da comprovação da incapacidade laboral total e permanente da parte recorrente e do nexo causal da lesão, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão de fls.., julgou parcialmente procedente a a apelação do INSS, fundamentando que após a realização da segunda perícia judicial, restou comprovado que o autor está incapacitado de forma parcial e permanente, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente (fl. 179). No entanto, o primeiro laudo pericial de fls.., foi taxativo ao concluir que o autor estava incapacitado de forma TOTAL E PERMANENTE (fl. 179). Quanto ao nexo causal, esse restou demonstrado pelo CAT e reconhecido pelo próprio INSS administrativamente (fl. 179). Dessa forma restou claramente comprovado que o recorrente está incapacitado para o trabalho, e, que tais doenças são relacionadas com o trabalho (fl. 179). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à alegação de violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, no que diz respeito à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na avaliação médica designada na fase instrutória, o expert, valendo-se do exame físico e dos demais documentos existentes nos autos, constatou que o autor apresenta "ptose da musculatura bicipital direita. Limitação dolorosa da mobilidade do ombro direito e Manobras de Neer, Patte e Jobe positivas à direita (indicativas de comprometimento do supraespinhoso). Concluiu que há "Sequela incapacitante de acidente do trabalho lesão do cabo longo do bíceps braquial direito com ruptura do tendão com tendinopatia do supraespinhoso e do subescapular, bursite e osteoartrose em ombro direito com prejuízo funcional. (..). O AUTOR É PORTADOR DE MOLÉSTIAS E SEQUELAS QUE IMPEDEM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE INSCUCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO." (fls. 66/70). Contudo, como havia dúvida acerca do real estado de saúde do autor, o julgamento foi convertido em diligência para renovação da prova pericial. Assim, na nova avaliação pericial (fls. 145/148), realizada por jurisperito de inteira confiança desta Corte, este constatou que: "Avaliado o autor, encontramos alterações leves de sua capacidade funcional para o desempenho de seus trabalhos, conforme descrito, decorrentes de rotura tendínea total do cabo longo do bíceps. Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho do autor para as atividades que desempenha como açougueiro desossador, sem no entanto impedir seu desempenho, mas o fara com permanente maior esforço e dificuldade, devendo ser readaptado para atividades no açougue com menor exigência de esforços físicos e de flexão forçada do cotovelo, podendo trabalhar como empacotador, caixa, faxineiro, dentre inúmeras outras atividades laborais compatíveis com tal alteração. Considerando o tempo já decorrido de tal alteração, o tratamento cirúrgico já não é mais possível, vez que a retração tendínea que ocorre com o tempo já impede a religação dos cotos rompidos, estando portanto consolidada a lesão. Não há invalidez". Concluiu pela "Incapacidade parcial e permanente decorrente de patologia relacionada ao trabalho. Data consolidação da lesão - data cessação beneficio do INSS" (fls. 145/148). As partes tiveram ciência do laudo e o obreiro o impugnou, mas não trouxe argumentos técnicos capazes de infirmar as assertivas doexpert. Como se percebe, o laudo pericial é conclusivo pela incapacidade do autor, classificada como parcial e permanente gerada pelo acidente sofrido no ombro direito (fls. 170-171, grifo nosso). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.