AREsp 1894095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VILSON CARLOS PASTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial. Na decisão de fls. 1.049/1.052e-STJ, o recurso especial foi inadmitido, com base nos seguintes fundamentos: i) no tocante à alegada violação do artigo 114 do CPC/2015 - ausência de combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas nºs 283 e 284/STF; ii)artigos 21 da Lei Complementar 109/2001, 186 e 927 do CC - falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas nºs 211/STJ e282/STF; iii) não cabe ao STJ em sede de recurso especial analisar eventual ofensa a regulamento; iv)aplicação do Tema 955dorecursorepetitivo do STJ, v) no tocante à insurgência do pagamento do juros de mora, não houve indicação do dispositivo legal tido por violado,incidindo a Súmula nº 284/STF; vi) quanto a majoração dos honorários advocatícios, incidênciada Súmula nº 7/STJ, e vii)quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, ausência do cotejo analítico É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que a parte não infirmou nenhum dos fundamentos da decisão de admissibilidade, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que faculta ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte de que a parte agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. DEMAIS FUNDAMENTOS. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO" (AgInt no AREsp 1303823/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 21/3/2019). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ficando a parte recorrente responsável pelo pagamento de 30% (trinta por cento) desse valor. Assim, em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC/2015,majoroem5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.