AREsp 1873854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Promoção E Efeitos Patrimoniais Retroativos, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 retroatividade das consequências patrimoniais de promoção determinada judicialmente
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa pelo pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.