AREsp 1888148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85,...

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Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Relação De Consumo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Relação De Consumo +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.