REsp 1947661 - DECISAO

REsp 1947661 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais, o tribunal deu provimento ao agravo e ordenou a reautuação dos autos como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, ressalvando que o cabimento do recurso especial será objeto de novo exame no momento processual oportuno.

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Parties
Agravante: MARIA LÚCIA CASTRO; Agravante: NEUZA BORGES MATIOTTI; Agravante: ROSA PAULINA DE NEGREIROS; Agravante: ROSÁLIA TONDOLO; Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; reautuação como recurso especial determinada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Substituição Processual

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Parties

MARIA LÚCIA CASTRO

Agravante

NEUZA BORGES MATIOTTI

Agravante

ROSA PAULINA DE NEGREIROS

Agravante

ROSÁLIA TONDOLO

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de posição pacífica nesta Corte

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos legais, o tribunal deu provimento ao agravo e ordenou a reautuação dos autos como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, ressalvando que o cabimento do recurso especial será objeto de novo exame no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido; reautuação como recurso especial determinada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo
  • Determino a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada