AREsp 1891360 - DECISAO
Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e, após agravo interno, manteve a aplicação de teses repetitivas, é incabível recurso dirigido ao STJ contra essa decisão, nos termos da Lei n. 11.672/2008 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante (recorrente): MUNICÍPIO DE MURIAÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Teses Repetitivas, Honorários Advocatícios
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Parties
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Agravante (recorrente)
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de interposição de agravo ao STJ contra decisão que apreciou recurso nos termos de teses repetitivas
- 3 aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC
Ratio Decidendi
Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e, após agravo interno, manteve a aplicação de teses repetitivas, é incabível recurso dirigido ao STJ contra essa decisão, nos termos da Lei n. 11.672/2008 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE MURIAÉ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 411, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, constata-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Após, houve a interposição do agravo interno, devidamente apreciado pelo tribunal, mantendo a aplicação das teses repetitivas. Contra o referido acórdão, a parte interpôs o presente agravo. Observe-se que, interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, incabível agravo do art. 1.042 do CPC ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido: REsp 1852425/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020; AgInt no AREsp 1385255/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/6/2019; AgInt no AREsp 1313420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.