AREsp 1891020 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem apreciou o agravo interno sob o rito dos recursos repetitivos, o que torna incabível novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), conforme jurisprudência consolidada e preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo recurso especial após apreciação do agravo interno pelo Tribunal de origem nos termos dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem apreciou o agravo interno sob o rito dos recursos repetitivos, o que torna incabível novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), conforme jurisprudência consolidada e preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...