AREsp 1905565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e por ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados no prazo após intimação, sendo a petição juntada fora do prazo preclusa; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ. Determinou-se,...

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Parties
Recorrente: DIRCE MARIOTTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DIRCE MARIOTTO AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal pela juntada de petição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e por ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados no prazo após intimação, sendo a petição juntada fora do prazo preclusa; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...