AREsp 1905338 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, constituindo irregularidade de representação que, apesar da intimação para saneamento, não foi suprida; aplicaram-se os...
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- Parties
- Recorrente: AMPARO FEMININO DE 1912
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
AMPARO FEMININO DE 1912
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, constituindo irregularidade de representação que, apesar da intimação para saneamento, não foi suprida; aplicaram-se os entendimentos e normas de admissibilidade pertinentes, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AMPARO FEMININO DE 1912, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AMPARO FEMININO DE 1912, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Marina Ewerton Semedo. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.