AREsp 1868957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Fiscal, Lei Das Eleições, Aumento De Despesa Com Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Financeiro Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Fiscal Lei Das Eleições Aumento De Despesa Com Pessoal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 alegada violação do art. 73, V, da Lei n. 9.504/97
  3. 3 alegada violação do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2002 (LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...