AREsp 1463145 - DECISAO

AREsp 1463145 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com precedentes do STJ que exigem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GIOVELLI & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVELLI & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com precedentes do STJ que exigem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.