AREsp 1913419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo ENs do STJ e datas de publicação do acórdão
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, por isso, manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, inexistindo possibilidade de regularização posterior; por fim, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se