AREsp 1916727 - DECISAO

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Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; ademais,...

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Parties
Agravante: MARCOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade

Ratio Decidendi

Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.