AREsp 1914725 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem julgamento pelo órgão colegiado, o que impede o conhecimento do recurso especial segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); por fim, determinou-se a majoração de honorários...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem julgamento pelo órgão colegiado, o que impede o conhecimento do recurso especial segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando há prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.