AREsp 1920028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tivesse sido previamente apreciada por órgão colegiado, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento deste Tribunal; assim, com fundamento no...

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Parties
Agravante: ANTONIO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tivesse sido previamente apreciada por órgão colegiado, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento deste Tribunal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se