AREsp 1915935 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do pedido foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
- 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do pedido foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos embargos de declaração, julgados por meio de acórdão pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/11/2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.