AREsp 1907405 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, incompatibilizando o conhecimento do agravo conforme Súmula 115/STJ, sendo adotada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicando-se o...

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Parties
Recorrente: LILIAN CARLA DE OLIVEIRA LAGO RIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LILIAN CARLA DE OLIVEIRA LAGO RIVAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, incompatibilizando o conhecimento do agravo conforme Súmula 115/STJ, sendo adotada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.