AREsp 1915372 - DECISAO

AREsp 1915372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 07/08/2020 e interposição em 01/09/2020), e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também majoração de...

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Parties
Recorrente: REGIMÉRIO RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

REGIMÉRIO RODRIGUES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato, de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 07/08/2020 e interposição em 01/09/2020), e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.