AREsp 1915061 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
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- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Publique-se
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