AREsp 1884764 - DECISAO

AREsp 1884764 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que seu pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL MASSAMY HIGUTI DE FARIAS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MASSAMY HIGUTI DE FARIAS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que seu pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.