REsp 1934986 - DECISAO

REsp 1934986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque as questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, ausência de...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Licenciamento De Militar Temporário, Reforma
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (ausência de enfrentamento de pontos pela Corte de origem)
  2. 2 inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque as questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, ausência de fundamentação apta a ensejar conhecimento quanto ao art. 1.022 atrai a Súmula 284/STF; por tais razões o mérito do recurso especial não foi apreciado; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.