AREsp 1916555 - DECISAO

AREsp 1916555 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); por isso, sendo o recurso dirigido contra decisão monocrática, restou inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA MARCOLINA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MARCOLINA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); por isso, sendo o recurso dirigido contra decisão monocrática, restou inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...