AREsp 1894957 - DECISAO

AREsp 1894957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse a exata compreensão da controvérsia (incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF), além da ausência de prequestionamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Cobrança De Tarifa De Água, Hídrômetro Único
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Cobrança De Tarifa De Água Hídrômetro Único

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de água pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias em imóvel atendido por único hidrômetro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse a exata compreensão da controvérsia (incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF), além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.