AREsp 1917300 - DECISAO

AREsp 1917300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, tornando inaplicável a fungibilidade e sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA CARVALHO DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECÍLIA CARVALHO DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que segue tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, tornando inaplicável a fungibilidade e sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação
  • Publique-se