AREsp 1886094 - DECISAO

AREsp 1886094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos comparados; aplicou-se, ainda, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALBERTO CARLOS LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Natureza Da Obrigação De Água E Energia Elétrica (pessoal Vs. Propter Rem), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Locação Não Residencial, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Natureza Da Obrigação De Água E Energia Elétrica (pessoal Vs. Propter Rem) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO CARLOS LOPES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de similitude fática entre acórdãos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos comparados; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais se aplicáveis.