AREsp 1924291 - DECISAO

AREsp 1924291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tenham sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; deferiu-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNIQUE DEUTSCHE LANCHES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Exigência De Prévias Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Exigência De Prévias Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNIQUE DEUTSCHE LANCHES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tenham sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; deferiu-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso