REsp 1948212 - DECISAO

REsp 1948212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO PECÚNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PECÚNIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.