AREsp 1924457 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois a guia de pagamento das custas não indicou o número do "Processo na Origem" conforme exigido, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal de cinco dias, configurando a deserção do recurso (Súmula 187/STJ); por isso, com fundamento no...

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Parties
Agravante: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial preenchido de forma irregular (ausência de indicação do "Processo na Origem" na GRU)
  2. 2 intimação para regularização do preparo e não observância do prazo legal de 5 dias
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois a guia de pagamento das custas não indicou o número do "Processo na Origem" conforme exigido, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal de cinco dias, configurando a deserção do recurso (Súmula 187/STJ); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, se houver cobrança prévia de honorários pela instância de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.