AREsp 1875903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUZ MARINA DANIEL IBSCH RIBEIRO, contra decisão em que não foi admitido recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade no procedimento de expropriação de imóvel na falta de intimação de quem não demonstra ser coproprietário nem possuir direito de meação. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente indicou a ofensa aos arts. 1.660, I, do CC/2002; 889, II, do CPC/2015; 12, §2º, Lei n. 6.830/1980; e 843, §1º, do CPC/2015. Sustentou que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido a invalidade da arrematação do imóvel de Matrícula 8186, em razão da necessidade de prévia intimação do coproprietário do imóvel. Após a decisão em que não foi admitido o recurso especial, com fundamento nos Enunciados Sumulares n. 282/STF e 356/STF, bem como 211/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O recurso especial não comporta seguimento. A parte recorrente aduziu que: conforme restou comprovado nos autos pelos documentos colacionados, o imóvel de matrícula n. 8186, objeto de toda revolta da Recorrente e registrado perante o Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória-PR, teve penhorado naqueles autos a fração de 1.439.900,00m , sendo que deste total, 484.000,00m pertencem ao executado FLORIANO PUPO RIBEIRO (evento 02 - MAND29 dos autos originários). Por sua vez, a Recorrente foi casada com o executado FLORIANO PUPO RIBEIRO, pelo regime de comunhão parcial de bens, entre 05/10/1988 e 26/11/1996. Entretanto, o bem objeto do imbróglio foi adquirido em 21/02/1991, ou seja, na constância do casamento, conforme averbação R-6/8186 da respectiva matrícula, conforme se verifica: .. Inobstante a ausência do nome da Recorrente na Matrícula no imóvel em comento, como dito na decisão ora guerreada, tal omissão, POR SI SÓ, não DERRUI nem afasta da Recorrente o direito de meação e propriedade sobre a quota parte destinada ao proprietário e executado FLORIANO, seu ex-marido, tudo em consonância ao disposto no art. 1.660 do Código Civil .. (fls. 178-179). O Tribunal de origem, lado outro, solucionou a causa mediante fundamento fático suficiente de que a parte recorrente não demonstrou ser coproprietária do imóvel objeto dos autos. Confira-se trecho do acórdão recorrido: Agravo de instrumento Pelo que se vê dos autos, a separação judicial do casal foi decretada por sentença com trânsito em julgado em 1999, já tendo sido convertida em divórcio (cf. averbações na certidão de casamento do evento 223, cert4, do processo originário), do que se extrai tenha sido definida a partilha dos bens -cf. arts. 7º, 31 e 40, IV, da Lei nº 6.515, de 1977. Ora, se a agravante Luz Marina não é coproprietária do imóvel, já que não consta como tal na matrícula no registro de imóveis, também não demonstra direito de meação, caso em que não foram indicados vícios no procedimento expropriatório na execução fiscal de origem, nem mesmo direito a participar, por conta de meação, do valor obtido com a arrematação. .. (fl. 152). Assim, a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto dos fatos objeto dos autos. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.