AREsp 1918233 - DECISAO

AREsp 1918233 - DECISAO

O agravo foi interposto em 23/12/2020 após a intimação da decisão agravada em 21/01/2020 e, portanto, manifesta e objetivamente intempestivo por extrapolar o prazo de 15 dias; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS EBERHARDT DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS EBERHARDT DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 23/12/2020 após a intimação da decisão agravada em 21/01/2020 e, portanto, manifesta e objetivamente intempestivo por extrapolar o prazo de 15 dias; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.