AREsp 1924821 - DECISAO

AREsp 1924821 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, tendo em vista que a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, aplicando-se também a majoração de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Código De Processo Civil (2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação Do Código De Processo Civil (2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, tendo em vista que a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, aplicando-se também a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.