AREsp 1902413 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Ação de cobrança - Empréstimo em conta corrente - Ilegitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo da ação - Ocorrência - Réu não contraiu os empréstimos cobrados - Impossibilidade de alteração do polo passivo depois de estabilizada a relação processual - Precedentes do STJ Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso negado. Ônus de sucumbência - Compete ao autor o pagamento dos ônus de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade - Honorários advocatícios - Arbitramento que deve ter por parâmetro os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC/2015, por não evidenciada quaisquer das circunstâncias excepcionais previstas no art. 85, §8º, a legitimar a sua fixação por equidade - Recurso negado. Recurso negado. Quanto à primeira controvérsia, suscita debate sobre a extinção do feito, trazendo os seguintes argumentos: Desta feita, como pretendido na defesa apresentada, concordou o autor com a exclusão do contestante JOSE ANDRE LUIS PEREZ do polo passivo da ação, bem como a substituição processual sugerida às fls. 99, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, estabelecendo a presente relação jurídica em face de RUBENS GONÇALVES DE BARROS, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito no CPF sob nº 069.365.688-31, parte legitima para configurar na presente demanda. .. Assim, verifica-se que não houve a intenção de causar prejuízos à parte contrária, como de fato não ocorreu, verifica-se que a tese apresentada é plenamente aceita pelo Judiciário. (fls. 168). Quanto à segunda controvérsia, no que concerne ao pagamento de honorários e custas processuais, traz os seguintes argumentos: Assim, caso não seja o entendimento dessa C. Câmara Julgadora dar provimento ao presente recurso, o que se admite tão somente por amor ao argumento, requer o recorrente que seja isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida, ou, alternativamente, estes sejam arbitrados em valor mínimo, posto que os valores arbitrados na sentença (aproximadamente R$ 13.500,00 treze mil e quinhentos reais) são demasiadamente elevados. (fls. 170). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira e à segunda controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.