AREsp 1895289 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal a quo, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários conforme...

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Parties
Agravante: ANTONIO CAMILO BRANCO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula, Cancelamento De Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula Cancelamento De Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CAMILO BRANCO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 927, V, §4º do CPC quanto ao cancelamento de súmula
  3. 3 incidente de uniformização de jurisprudência e art. 985, I, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal a quo, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.