AREsp 1890126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284 do STF) e da vedação de admitir recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ), sendo ainda exigida a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BATATAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Intimação Eletrônica, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Intimação Eletrônica Restituição De Tributo

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Parties

MUNICIPIO DE BATATAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional autor do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284 do STF) e da vedação de admitir recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ), sendo ainda exigida a demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.