AREsp 1909134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, utilizou expressão genérica 'e seguintes' sem individualizar dispositivos violados (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n....

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Parties
Agravante: OSWALDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Do Sócio, Distrato, Coisa Julgada Material
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Responsabilidade Do Sócio Distrato Coisa Julgada Material

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Parties

OSWALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) na petição de recurso especial
  2. 2 Uso da expressão 'e seguintes' como causa de fundamentação recursal deficiente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, utilizou expressão genérica 'e seguintes' sem individualizar dispositivos violados (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF), e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.