AREsp 1847691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ROMILTON QUEIROZ HOSI, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TJ/SPque negou provimento ao agravo em execução (e-STJ, fls. 52-62). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação doart. 7º da Lei 12.527/2011. Aduz para tanto, em síntese, que seria inverídica a informação (quanto à sua condição de "braço direito" de Luiz Fernando da Costa e Leonardo Dias Mendonça) inserida em seu boletim informativo prisional,devendo ser excluída, nos termos da Resolução 118/2013 da SAP. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 82-86), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fl. 89), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 124-127). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não ultrapassa a barreira do conhecimento, por duas razões. Primeiramente, constato a falta de prequestionamento doart. 7º da Lei 12.527/2011, pois a matéria neletratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) E, em segundo lugar, tanto o Tribunal local como o recorrente se pautam na interpretação de textoinfralegal(o art. 1º da Resolução 118/2013 da SAP), para verificar se há ou não o direito à exclusão da informação sobredita.Ocorre que essaespécienormativanão se enquadrano conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/1988, não servindo como parâmetro para a interposição de recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ,conheçodo agravo paranão conhecerdo recurso especial. Publique-se. Intimem-se.