AREsp 1910229 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento colegiado da questão no tribunal de origem e exigência de esgotamento dos recursos ordinários, aplicando-se, para fins de admissibilidade, as regras dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento colegiado no tribunal de origem antes da via especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento colegiado da questão no tribunal de origem e exigência de esgotamento dos recursos ordinários, aplicando-se, para fins de admissibilidade, as regras dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.