REsp 2039252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

1. 1 regularidade da representação processual
2. 2 necessidade de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos
3. 3 inadmissibilidade de recurso por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores das peças recursais, vício não sanado após intimação, e, nos termos da Súmula 115/STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...