AREsp 1892494 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GUSTAVO AURÉLIO MARACIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: *FURTO QUALIFICADO Pretensão exclusiva de alteração das penas substitutivas impostas na r. sentença Descabimento Sanções eleitas pelo I. Magistrado em observância à discricionariedade, não se submetendo à conveniência do réu Medidas consentâneas com a realidade dos fatos e condições do sentenciado Recurso desprovido (voto nº 43181)*. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 44, §2º, do Código Penal, no que concerne à exclusão da pena referente à prestação de serviço comunitário e à suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos até o término do cumprimento da execução no atual regime semiaberto, trazendo os seguintes argumentos: Primeiro porque negar a aplicação apenas da prestação pecuniária sob o argumento de que o envolvimento do recorrente com ilícitos vem de longa data, não tem amparo legal. Tanto é, que a pena do recorrente foi fixada no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis e reconhecimento da sua primariedade na r. sentença proferida em primeira instância. Segundo, porque ao impedir a aplicação apenas da pena pecuniária sob a justificativa de que a mesma será soldada pelo seu genitor, eis que não há nos autos comprovante de atividade remunerada, também contraria lei federal. O Art. 44, 2º do C. P, não exige que o beneficiado esteja trabalhando no momento da concessão da substituição da pena. Ainda porque, conforme já dito anteriormente, o indivíduo se encontra encarcerado. (fls. 299). Nobres Ministros, caso Vossas Excelências não entendam pela exclusão da pena referente à prestação de serviço comunitário, a defesa requer que o cumprimento desta pena só se inicie quando o recorrente estiver em regime compatível, ou seja, no regime aberto, conforme disposto no art. 76 do estatuto penal. Salientando-se que a pena mais branda deve ser executada postriormente. (fls. 299). Não foi estabelecida em nossa legislação a IMPOSSIBILIDADE do cumprimento da pena restritiva de diretos após o cumprimento das penas privativas de liberdade. Diferentemente seria se o recorrente tivesse iniciado o cumprimento das penas restritiva de direitos e no decorrer dela sobreviesse nova condenação. Há previsão legal de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nas hipóteses de descumprimento da reprimenda substitutiva, ou em razão de condenação superveniente a sanção privativa de liberdade, que torne inviável o cumprimento de ambas. (fls. 299). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.