AREsp 1904197 - DECISAO

AREsp 1904197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO BARROS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Decisão Monocrática

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Parties

LUCIANO BARROS SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação processual
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e sem esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.