AREsp 1915897 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decretou-se a não admissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório e das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante/recorrente: GLAUCIO GUEDES DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Indícios (art. 239 Cpp), Furto De Energia Elétrica (art. 155, §3º E §4º, Inciso II, Cp), Art. 163 CP, Art. 333 CP, Art. 386 CPP
Case Brief
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Parties
GLAUCIO GUEDES DE ARRUDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória
- 2 Suficiência da prova testemunhal para condenação por furto de energia e crimes correlatos
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decretou-se a não admissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório e das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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