AREsp 1060847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o provimento foi negado porque: (i) o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973); (ii) as alegações relativas aos arts. 245 e 247 do CPC/1973 constituem inovação recursal...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandato E Cessação, Nulidade Processual, Reexame Necessário, Súmula 7, Intimação De Advogado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Mandato E Cessação Nulidade Processual Reexame Necessário Súmula 7 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 682, IV, do Código Civil; 245 e 247 do CPC/1973; e 535 do CPC/1973
  2. 2 efeito do arquivamento provisório sobre cessação do mandato
  3. 3 necessidade de manifestação da instância de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o provimento foi negado porque: (i) o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973); (ii) as alegações relativas aos arts. 245 e 247 do CPC/1973 constituem inovação recursal por não terem sido apreciadas pela instância de origem; e (iii) a tese referente ao art. 682, IV, do Código Civil demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.