AREsp 1794763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, que o requerimento de reposicionamento da apelante foi apresentado em 24/05/2019 e, diante da publicação da convocação em 15/05/2019, restou...

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Parties
Agravante/recorrente: ALANAH AHMAD LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prazo Para Reposicionamento Na Lista De Classificação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Prazo Para Reposicionamento Na Lista De Classificação +2 more

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Parties

ALANAH AHMAD LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância originária (art. 926 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar distrital n. 840/2011 ao regime dos policiais militares do DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, que o requerimento de reposicionamento da apelante foi apresentado em 24/05/2019 e, diante da publicação da convocação em 15/05/2019, restou comprovada a intempestividade em face do prazo de 5 dias previsto na LC 840/2011; além disso, a matéria relativa ao art. 926 do CPC não foi prequestionada pela instância ordinária e, portanto, não foi possível seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.