AREsp 1856246 - DECISAO

AREsp 1856246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou fundamentadamente a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, suas alegações foram genéricas, o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, a penalidade foi aplicada nos termos contratuais e o pedido administrativo pendente não exime o cumprimento dos prazos contratuais; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e várias matérias careciam de prequestionamento, impedindo sua análise em recurso especial.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Multa Contratual, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Devido Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Multa Contratual Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 373, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação dos arts. 20, 22 e 30 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou fundamentadamente a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, suas alegações foram genéricas, o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, a penalidade foi aplicada nos termos contratuais e o pedido administrativo pendente não exime o cumprimento dos prazos contratuais; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e várias matérias careciam de prequestionamento, impedindo sua análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...