AREsp 1907604 - DECISAO

AREsp 1907604 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o STJ não tem competência para julgar recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 203 do STJ; determina-se, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO DAS FLORES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Julgamento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Julgamento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL FRANCISCO DAS FLORES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o STJ não tem competência para julgar recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 203 do STJ; determina-se, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.