AREsp 1901666 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não foi juntada a cadeia completa de procurações, a tentativa de regularização foi afetada por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MAIS FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Honorários Advocatícios

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Parties

MAIS FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 regularização da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não foi juntada a cadeia completa de procurações, a tentativa de regularização foi afetada por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.