AREsp 1846066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2. 2 consonância da decisão de origem com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
3. 3 obrigações do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; a inadmissibilidade do recurso especial também decorre da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.